Guarujá prorroga o Refis 2026 até dezembro com descontos até 100%
há 2 dias
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A Prefeitura de Guarujá ampliou por mais 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, se estendendo, agora, até o final de dezembro. A prorrogação passou a valer a partir da última quarta-feira (23), garantindo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos inscritos na Dívida Ativa com descontos em multa e juros e condições facilitadas de parcelamento.
Durante o período de prorrogação, permanecem válidas todas as condições previstas na Lei Complementar nº 356/2026. Quem optar por pagar as dívidas em até cinco parcelas terá isenção de 100% em multa e juros. Há ainda opções de parcelamento dos débitos em até 60 vezes.
Iniciado em abril, o programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em
Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e não tenham sido integralmente quitados, excetuadas as multas de trânsito.
O contribuinte poderá fazer todo o processo de adesão on-line (clique aqui). Para formalizar o pedido por meio eletrônico, o contribuinte ou responsável tributário deverá anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.
No caso de pessoa física, é necessário anexar cópias de documento de identificação com foto (RG ou CPF) e comprovante de residência. Já para pessoa jurídica, além do documento com foto, é necessário anexar comprovante de endereço atualizado.
Condições do Refis 2026
A extensão da anistia fiscal será aplicada de forma gradativa, conforme o número de parcelas escolhido no momento da adesão:
De 1 a 5 parcelas: 100% de desconto em multas e juros
De 6 a 12 parcelas: multa excluída integralmente e juros reduzidos em 80%
De 13 a 24 parcelas: multa reduzida em 80% e juros em 70%
De 25 a 30 parcelas: multa reduzida em 70% e juros em 60%
De 31 a 60 parcelas: multa e juros reduzidos em 50%
